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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Código Civil

Art. 860

31 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

6 TJSC · 4 TJDFT · 4 TJCE · 3 TJGO · 2 TJPE · 2 TJRN · 2 CARF · 1 TJSP
e mais 7 tribunais

1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TJPB

3027435-42.2026.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 28/10/2026 0023575-22.2005.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 0785076-09.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Rafaela Benevides Caracas Pequeno · 16/10/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art860