31 acórdãos e 17 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 860. As obras premiadas, nos concursos de que trata o artigo antecedente, só ficarão pertencendo ao promitente, se assim for estipulado na publicação da promessa.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJSE · 1 TJPB
decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art860