4 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 857. Se o ato contemplado na promessa for praticado por mais de um indivíduo, terá direito à recompensa o que primeiro o executou.
Decisões que citam este artigo
4
acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo
2 TJSP · 1 TJPR · 1 TST
0107153-03.2025.8.16.0000TJPR, Rel. substituto eduardo novacki · 22/09/2026
1035642-74.2024.8.26.0002 Embargos de Declaração CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 08/06/2026
1035642-74.2024.8.26.0002 Apelação CívelTJSP, Rel. Mario Chiuvite Junior · 19/02/2026
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art857