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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO II - Da Gestão de Negócios

Código Civil

Art. 861

77 acórdãos e 38 decisões monocráticas de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 861. Aquele que, sem autorização do interessado, intervém na gestão de negócio alheio, dirigi-lo-á segundo o interesse e a vontade presumível de seu dono, ficando responsável a este e às pessoas com que tratar.

Decisões que citam este artigo

77

acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo

21 TJSP · 12 TJGO · 8 TJSC · 8 TJRJ · 5 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJMG · 2 TJMS
e mais 12 tribunais

2 TJTO · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0033295-23.2026.8.26.0000 Conflito de competência cívelTJSP, Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira · 12/11/2026 0724746-19.2024.8.07.0020 1689TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 14/10/2026 0006189-10.2026.8.27.2700 Agravo de InstrumentoTJTO, Rel. Rubem Ribeiro de Carvalho · 07/10/2026 Ver todos os 77 acórdãos
38

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 8 TJDFT · 8 TJSP · 3 TJMG · 3 TJPR · 3 TST · 3 TJGO · 1 TJRS
e mais 1 tribunais

1 TJPI

REsp 2291219STJ, Rel. Humberto Martins · 24/09/2026 0001337-14.2023.5.09.0011 AIRRTST, Rel. Margareth Rodrigues Costa · 25/08/2026 0344080-31.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) FRANCISCO COSTA · 14/06/2026 Ver todas as 38 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art861