49 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT10
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art854