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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VII - Dos Atos UnilateraisCAPÍTULO I - Da Promessa de Recompensa

Código Civil

Art. 854

49 acórdãos e 175 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 854. Aquele que, por anúncios públicos, se comprometer a recompensar, ou gratificar, a quem preencha certa condição, ou desempenhe certo serviço, contrai obrigação de cumprir o prometido.

Decisões que citam este artigo

49

acórdãos de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo

8 TJDFT · 7 TST · 4 TJSP · 4 TJPR · 4 TRF5 · 3 TJMG · 3 TJPE · 3 TJGO
e mais 12 tribunais

2 TJRJ · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJTO · 1 TJES · 1 CARF · 1 TJMA · 1 TRT3 · 1 TRT10

0047194-90.2025.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVELTRF5, Rel. Magnus Augusto Costa Delgado · 14/09/2026 0718374-46.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Arquibaldo Carneiro Portela · 22/07/2026 0001959-65.2025.8.17.9480 Agravo de InstrumentoTJPE, Rel. Alberto Nogueira Virginio · 13/05/2026 Ver todos os 49 acórdãos
175

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

138 TST · 22 STJ · 4 TJMA · 2 TJDFT · 2 TJRJ · 2 TRF5 · 1 TJBA · 1 TJSP
e mais 3 tribunais

1 TJPR · 1 TRF1 · 1 TJGO

0010201-42.2021.5.03.0055 RRAgTST, Rel. Aloysio Silva Corrêa da Veiga · 26/10/2026 AREsp 2674420STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 17/09/2026 0100236-34.2021.5.01.0401 RRAgTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/08/2026 Ver todas as 175 decisões monocráticas

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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art854