23 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF5, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/09/2026.
Art. 855. Quem quer que, nos termos do artigo antecedente, fizer o serviço, ou satisfizer a condição, ainda que não pelo interesse da promessa, poderá exigir a recompensa estipulada.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TRF5, TRT10 e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TR1
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
e mais 1 tribunais
1 TRF2
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TÍTULO VII - Dos Atos Unilaterais
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art855