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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 786

Revogado pela Lei 15.040/2024. 19.390 acórdãos e 4.879 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 786.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano.

  • §1 redação originária

    §1º Salvo dolo, a sub-rogação não tem lugar se o dano foi causado pelo cônjuge do segurado, seus descendentes ou ascendentes, consangüíneos ou afins.

  • §2 redação originária

    §2º É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este artigo.

Decisões que citam este artigo

19.390

acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo

5.722 TJSP · 3.226 TJRS · 2.524 TJRJ · 1.439 TJSC · 1.167 TJGO · 1.089 TJMG · 533 TJMS · 496 TJPR
e mais 26 tribunais

496 TJES · 427 TJDFT · 331 TJBA · 331 TJMT · 329 TJCE · 210 TJPE · 145 TJPI · 129 TJRN · 125 TJPA · 122 TJMA · 112 TJAL · 102 TJAM · 64 TJRO · 62 TJTO · 43 STJ · 42 TJPB · 35 TRF3 · 32 TRF1 · 20 TJSE · 18 TRF2 · 8 TRF5 · 4 TJRR · 3 TRT6 · 2 TRT1 · 1 TRF4 · 1 TJAP

0822470-42.2024.8.12.0001 Apelação CívelTJMS, Rel. Des. Alexandre Raslan · 13/11/2026 0007074-65.2011.8.26.0408 Apelação CívelTJSP, Rel. Gilberto Franceschini · 12/11/2026 0020351-93.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Jose Paulo Calmon Nogueira da Gama · 12/11/2026 Ver todos os 19.390 acórdãos
4.879

decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo

2.100 TJSC · 704 TJRS · 700 TJGO · 610 STJ · 143 TJRJ · 138 TJCE · 121 TJMA · 112 TJDFT
e mais 13 tribunais

79 TJPR · 73 TJSP · 21 TJPE · 20 TJES · 17 TJBA · 16 TJMG · 7 STF · 7 TRF2 · 3 TST · 3 TJAP · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJAM

0030075-90.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 10/11/2026 0201087-65.2024.8.06.0117 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 3016077-83.2026.8.06.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJCE, Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 09/11/2026 Ver todas as 4.879 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art786