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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 785

Revogado pela Lei 15.040/2024. 32 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 785.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

3 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 785. Salvo disposição em contrário, admite-se a transferência do contrato a terceiro com a alienação ou cessão do interesse segurado.

  • §1 redação originária

    §1º Se o instrumento contratual é nominativo, a transferência só produz efeitos em relação ao segurador mediante aviso escrito assinado pelo cedente e pelo cessionário.

  • §2 redação originária

    §2º A apólice ou o bilhete à ordem só se transfere por endosso em preto, datado e assinado pelo endossante e pelo endossatário.

Decisões que citam este artigo

32

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

6 TJRJ · 5 TJMG · 3 TJRS · 3 TJPR · 3 TRT12 · 1 TJBA · 1 TJSP · 1 TJSC
e mais 9 tribunais

1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJES · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF4 · 1 TR5

0002041-64.2017.8.14.0070TJPA · 01/09/2026 0026579-66.2022.4.05.8300 RECURSO INOMINADO CÍVELTR5, Rel. Jose Baptista de Almeida Filho Neto · 27/08/2026 1014644-47.2025.8.26.0068 Apelação CívelTJSP, Rel. Gustavo Santini Teodoro · 29/06/2026 Ver todos os 32 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art785