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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 784

Revogado pela Lei 15.040/2024. 249 acórdãos e 366 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 784.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 784. Não se inclui na garantia o sinistro provocado por vício intrínseco da coisa segurada, não declarado pelo segurado.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Entende-se por vício intrínseco o defeito próprio da coisa, que se não encontra normalmente em outras da mesma espécie.

Decisões que citam este artigo

249

acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo

48 TJSP · 46 TJPE · 33 TJRN · 26 TJGO · 12 STJ · 9 TJRJ · 9 TJPR · 8 TJCE
e mais 19 tribunais

7 TJRS · 7 TJES · 7 TJPB · 6 TJBA · 5 TRF5 · 3 TJDFT · 3 TJMT · 3 TJPI · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJPA · 2 TJTO · 2 TRF3 · 2 TR3 · 1 TJMS · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 TJSE · 1 TRF2

0029825-88.2018.8.08.0024 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 20/10/2026 0005480-23.2019.8.19.0087 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Maria Regina Fonseca Nova Alves · 14/10/2026 0000320-56.2013.8.08.0047 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Fabio Brasil Nery · 09/10/2026 Ver todos os 249 acórdãos
366

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

216 STJ · 80 TJPR · 25 TJPE · 9 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJSP · 5 TJMA · 4 TJCE
e mais 8 tribunais

4 TJSC · 4 TRF4 · 3 TJGO · 2 TRF1 · 1 TJRJ · 1 TST · 1 TJPB · 1 TRF2

AREsp 3379939STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3297480STJ, Rel. Daniela Teixeira · 05/11/2026 REsp 1992114STJ, Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/10/2026 Ver todas as 366 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art784