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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 783

Revogado pela Lei 15.040/2024. 51 acórdãos e 42 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 783.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 783. Salvo disposição em contrário, o seguro de um interesse por menos do que valha acarreta a redução proporcional da indenização, no caso de sinistro parcial.

Decisões que citam este artigo

51

acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo

7 TJRS · 6 TJSP · 5 TJSC · 4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJMS · 3 TJPR
e mais 10 tribunais

3 TJMT · 3 TJBA · 2 TJDFT · 2 TJPE · 2 TRF5 · 1 TJMG · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJTO

5007742-84.2024.8.24.0008 ApelaçãoTJSC, Rel. Alaíde Maria Nolli · 29/10/2026 0042019-11.2026.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Helena Pinto Machado · 06/10/2026 1014429-96.2022.8.26.0320 EmbargosTJSP, Rel. Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira · 30/09/2026 Ver todos os 51 acórdãos
42

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

20 STJ · 11 TJPR · 3 TJDFT · 2 TJSC · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TST
e mais 2 tribunais

1 TJGO · 1 TRF2

0002150-31.2026.8.16.0192TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/10/2026 REsp 2293562STJ, Rel. Regina Helena Costa · 02/10/2026 AREsp 2977663STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 29/09/2026 Ver todas as 42 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art783