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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 782

Revogado pela Lei 15.040/2024. 45 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJPR, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/09/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 782.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 782. O segurado que, na vigência do contrato, pretender obter novo seguro sobre o mesmo interesse, e contra o mesmo risco junto a outro segurador, deve previamente comunicar sua intenção por escrito ao primeiro, indicando a soma por que pretende segurar-se, a fim de se comprovar a obediência ao disposto no art. 778 .

Decisões que citam este artigo

45

acórdãos de TJRS, TJPR e outros tribunais citam este artigo

9 TJRS · 9 TJPR · 8 TJSC · 5 TJRJ · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJRO · 2 TJMT
e mais 6 tribunais

1 STJ · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TJGO · 1 TJSE · 1 TRF5

0029915-76.2011.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Cláudio de Mello Tavares · 02/09/2026 0006149-43.2023.8.16.0112TJPR, Rel. substituto guilherme frederico hernandes denz · 07/05/2026 AREsp 3098334STJ, Rel. Ricardo Villas Bôas Cueva · 27/04/2026 Ver todos os 45 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art782