Revogado pela Lei 15.040/2024. 640 acórdãos e 689 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 781.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo
e mais 27 tribunais
29 STJ · 24 TJMG · 22 TJDFT · 20 TRF5 · 16 TJRN · 16 TJMT · 13 TJMS · 13 TJMA · 12 TJES · 8 TJCE · 8 TJPB · 7 TJPI · 6 TJAL · 4 TJRO · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 9 tribunais
9 TJGO · 6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPB
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art781