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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 781

Revogado pela Lei 15.040/2024. 640 acórdãos e 689 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 781.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 781. A indenização não pode ultrapassar o valor do interesse segurado no momento do sinistro, e, em hipótese alguma, o limite máximo da garantia fixado na apólice, salvo em caso de mora do segurador.

Decisões que citam este artigo

640

acórdãos de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo

74 TJPR · 69 TJGO · 68 TJRS · 61 TJSC · 43 TJBA · 43 TJPE · 34 TJSP · 31 TJRJ
e mais 27 tribunais

29 STJ · 24 TJMG · 22 TJDFT · 20 TRF5 · 16 TJRN · 16 TJMT · 13 TJMS · 13 TJMA · 12 TJES · 8 TJCE · 8 TJPB · 7 TJPI · 6 TJAL · 4 TJRO · 3 TJPA · 3 TJSE · 2 TJTO · 2 TJRR · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TR3 · 1 TJAP · 1 TRT3 · 1 TRT12

0058478-90.2025.8.17.2001 APELAÇÃO CÍVELTJPE, Rel. Jose Raimundo dos Santos Costa · 13/11/2026 0002185-90.2022.8.16.0172TJPR, Rel. substituta julia maria tesseroli de paula rezende · 04/11/2026 5023206-83.2024.8.08.0012 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Raphael Americano Camara · 03/11/2026 Ver todos os 640 acórdãos
689

decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo

266 TJPR · 252 STJ · 38 TRF2 · 37 TJDFT · 20 TJSC · 16 TJCE · 11 TJMA · 10 TJPE
e mais 9 tribunais

9 TJGO · 6 TJBA · 6 TJRS · 5 TJRJ · 5 TRF5 · 3 TJSP · 2 TJMG · 2 TRF1 · 1 TJPB

AREsp 3364735STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3372797STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 AREsp 3379939STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 11/11/2026 Ver todas as 689 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art781