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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 787

Revogado pela Lei 15.040/2024. 460 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 787.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

5 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.

  • §1 redação originária

    §1º Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador

  • §2 redação originária

    §2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.

  • §3 redação originária

    §3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador

  • §4 redação originária

    §4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.

Decisões que citam este artigo

460

acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo

62 TJSC · 50 TJPR · 49 TJRS · 45 TJSP · 40 TJRJ · 35 TJDFT · 34 TJMG · 29 TJES
e mais 22 tribunais

24 TJGO · 14 TJPE · 12 TJMT · 11 STJ · 8 TJRN · 6 TJCE · 6 TJBA · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRT12 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT18

0018214-32.2019.8.08.0048 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes · 12/11/2026 5000663-65.2024.8.08.0019 APELAÇÃO CÍVELTJES, Rel. Debora Maria Ambos Correa da Silva · 09/11/2026 5019840-37.2025.8.24.0018 ApelaçãoTJSC, Rel. Marco Aurelio Ghisi Machado · 29/10/2026 Ver todos os 460 acórdãos
197

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

68 STJ · 42 TJPR · 31 TJDFT · 8 TJSC · 7 TJCE · 7 TST · 6 TJRJ · 6 TJGO
e mais 8 tribunais

5 TJRS · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJMA

REsp 2189614STJ, Rel. Mauro Campbell Marques · 26/10/2026 AREsp 3342716STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 AREsp 3302780STJ, Rel. Daniela Teixeira · 21/10/2026 Ver todas as 197 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art787