Revogado pela Lei 15.040/2024. 460 acórdãos e 197 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 787.
(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência
Redações anteriores
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O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caput redação originária
Art. 787. No seguro de responsabilidade civil, o segurador garante o pagamento de perdas e danos devidos pelo segurado a terceiro.
- §1 redação originária
§1º Tão logo saiba o segurado das conseqüências de ato seu, suscetível de lhe acarretar a responsabilidade incluída na garantia, comunicará o fato ao segurador
- §2 redação originária
§2º É defeso ao segurado reconhecer sua responsabilidade ou confessar a ação, bem como transigir com o terceiro prejudicado, ou indenizá-lo diretamente, sem anuência expressa do segurador.
- §3 redação originária
§3º Intentada a ação contra o segurado, dará este ciência da lide ao segurador
- §4 redação originária
§4º Subsistirá a responsabilidade do segurado perante o terceiro, se o segurador for insolvente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 22 tribunais
24 TJGO · 14 TJPE · 12 TJMT · 11 STJ · 8 TJRN · 6 TJCE · 6 TJBA · 5 TJMS · 4 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAL · 3 TJPB · 3 TRF5 · 3 TRT12 · 2 TJPI · 2 TJSE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TST · 1 TRT6 · 1 TRT11 · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
5 TJRS · 4 TJBA · 3 TJMG · 3 TJSP · 2 TJPE · 2 TJES · 2 TRF1 · 1 TJMA
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TÍTULO VI - Das Várias Espécies de Contrato
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art787