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PARTE ESPECIALLIVRO I - DO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO VI - Das Várias Espécies de ContratoCAPÍTULO XV - DO SEGUROSeção II - Do Seguro de Dano

Código Civil

Art. 788

Revogado pela Lei 15.040/2024. 46 acórdãos e 29 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Artigo revogado pela pela Lei nº 15.040, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

Histórico de alterações

2024revogado · Lei 15.040/2024
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 09/12/2024 Lei 15.040/2024revogado. Publicada em 10/12/2024. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorrido 1 (um) ano de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 788.

(Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Redações anteriores

2 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 788. Nos seguros de responsabilidade legalmente obrigatórios, a indenização por sinistro será paga pelo segurador diretamente ao terceiro prejudicado.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador não poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem promover a citação deste para integrar o contraditório.

Decisões que citam este artigo

46

acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

10 TJPR · 7 TJRJ · 6 TJSC · 5 TJES · 4 STJ · 3 TJGO · 3 TJBA · 2 TJSP
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 1 TJCE · 1 TJRN · 1 TJMT · 1 TJPI

0030750-53.2026.8.16.0001TJPR, Rel. Themis de Almeida Furquim · 04/11/2026 0096721-05.2015.8.06.0112 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Andre Teixeira Gurgel · 02/10/2026 1009646-58.2016.8.26.0001 Apelação CívelTJSP, Rel. Sidney Braga · 28/05/2026 Ver todos os 46 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art788