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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Código Civil

Art. 1.586

129 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.586. Havendo motivos graves, poderá o juiz, em qualquer caso, a bem dos filhos, regular de maneira diferente da estabelecida nos artigos antecedentes a situação deles para com os pais.

Decisões que citam este artigo

129

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

38 TJPR · 32 TJMG · 25 TJDFT · 17 TJRJ · 5 TJRS · 3 TJPB · 2 TJPI · 2 TJTO
e mais 5 tribunais

1 TJSP · 1 TJES · 1 TJRR · 1 TJMA · 1 TJSE

0730125-30.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 05/11/2026 0023168-44.2023.8.16.0021TJPR, Rel. substituta luciana varella carrasco · 04/11/2026 0114297-91.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 Ver todos os 129 acórdãos
21

decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 STJ · 4 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TJRS
AREsp 2862314STJ, Rel. Maria Isabel Gallotti · 15/10/2026 REsp 2264848STJ, Rel. Raul Araújo · 02/10/2026 5004328-84.2024.8.24.0006 ApelaçãoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 28/04/2026 Ver todas as 21 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1586