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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Código Civil

Art. 1.583

Redação atual dada pela Lei 13.058/2014. 1.802 acórdãos e 459 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.698/2008 2014alterado · Lei 13.058/2014
As 2 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2014 Lei 13.058/2014incluído, alterado. Publicada em 23/12/2014. Texto oficial
  • 13/06/2008 Lei 11.698/2008incluído, alterado. Publicada em 16/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada.

(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1o Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.

(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

II - (revogado);

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

III - (revogado).

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4º

(VETADO)

(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos.

(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Redações anteriores

6 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.583. No caso de dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal pela separação judicial por mútuo consentimento ou pelo divórcio direto consensual, observar-se-á o que os cônjuges acordarem sobre a guarda dos filhos.

  • §2 redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    § 2º A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: .

  • I redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; .

  • II redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    II – saúde e segurança; .

  • III redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    III – educação. .

  • §3 redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    § 3ºA guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. .

Decisões que citam este artigo

1.802

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

470 TJPR · 303 TJMG · 278 TJDFT · 244 TJRJ · 133 TJRS · 101 TJSC · 45 TJMA · 39 TJSP
e mais 21 tribunais

37 TJES · 29 TJGO · 25 TJPB · 17 TJBA · 17 TJSE · 10 TJCE · 9 TJPI · 7 TJPE · 6 TJPA · 6 TJMT · 5 TJAM · 4 TJRO · 4 TJTO · 3 STJ · 3 TJAL · 2 TJRR · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF4 · 1 TR3 · 1 TJAP

5019960-43.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 3027691-85.2026.8.06.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVELTJCE, Rel. Maria Marleide Maciel Mendes · 11/11/2026 5014484-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 Ver todos os 1.802 acórdãos
459

decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

103 TJRS · 95 TJSC · 73 TJMA · 70 STJ · 41 TJMG · 18 TJRJ · 14 TJDFT · 13 TJBA
e mais 9 tribunais

8 TJPB · 7 TJGO · 4 TJSP · 4 TRF4 · 3 TJCE · 3 TJPE · 1 STF · 1 TST · 1 TJAC

AREsp 3366526STJ, Rel. Presidência do STJ · 04/11/2026 AREsp 3310512STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3329470STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 Ver todas as 459 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1583