364 acórdãos e 136 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 1.581. O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
8 TJMT · 8 TJMA · 7 TJPB · 6 TJES · 5 TJCE · 3 TJSP · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 TJPE · 1 STJ · 1 TJTO · 1 TJSE · 1 TRT12
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 6 tribunais
3 TJSC · 3 TJGO · 2 TJPB · 1 TJCE · 1 TJPR · 1 TRF2
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1581