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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Código Civil

Art. 1.576

91 acórdãos e 57 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/11/2026.

Art. 1.576. A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens.

Parágrafo único. O procedimento judicial da separação caberá somente aos cônjuges, e, no caso de incapacidade, serão representados pelo curador, pelo ascendente ou pelo irmão.

Decisões que citam este artigo

91

acórdãos de TJRJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

17 TJRJ · 15 TJDFT · 14 TJPR · 13 TJMG · 8 TJSP · 3 TJSC · 3 TJGO · 2 STJ
e mais 12 tribunais

2 TJCE · 2 TJES · 2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TJAP

0097118-31.2024.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Antonio da Rocha Lourenco Neto · 28/10/2026 ARESP 3283145STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 20/10/2026 0814734-19.2023.8.19.0031 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alvaro Henrique Teixeira de Almeida · 16/09/2026 Ver todos os 91 acórdãos
57

decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo

24 STJ · 7 TJDFT · 5 TJPR · 5 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJRS · 2 TJBA · 2 TRF4
e mais 6 tribunais

1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJPB · 1 TR3 · 1 TRT3

AREsp 2855312STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 04/11/2026 AREsp 3306839STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026 REsp 1773831STJ, Rel. Humberto Martins · 21/10/2026 Ver todas as 57 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1576