Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.572

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Código Civil

Art. 1.572

112 acórdãos e 99 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Art. 1.572. Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum.

§ 1o A separação judicial pode também ser pedida se um dos cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais de um ano e a impossibilidade de sua reconstituição.

§ 2o O cônjuge pode ainda pedir a separação judicial quando o outro estiver acometido de doença mental grave, manifestada após o casamento, que torne impossível a continuação da vida em comum, desde que, após uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido reconhecida de cura improvável.

§ 3o No caso do parágrafo 2o , reverterão ao cônjuge enfermo, que não houver pedido a separação judicial, os remanescentes dos bens que levou para o casamento, e se o regime dos bens adotado o permitir, a meação dos adquiridos na constância da sociedade conjugal.

Decisões que citam este artigo

112

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

20 TJRJ · 17 TJSC · 10 TR3 · 8 CARF · 6 TJES · 5 TJMG · 5 TJPE · 4 TJSP
e mais 20 tribunais

4 TJPR · 4 TJGO · 3 TJDFT · 3 TJMA · 2 STJ · 2 TJCE · 2 TJMS · 2 TJRS · 2 TJRN · 2 TRF3 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TJSE · 1 TJPB · 1 TRT12

0103000-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/10/2026 AREsp 3248575STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 03/09/2026 0003222-15.2014.4.03.6127 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026 Ver todos os 112 acórdãos
99

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

37 STJ · 15 TJPR · 11 TJRJ · 6 TJDFT · 5 TJPE · 5 TST · 4 TJBA · 4 TJSC
e mais 6 tribunais

3 TJCE · 3 TJSP · 3 TJMA · 1 TJMG · 1 TJGO · 1 TRF4

AREsp 3237250STJ, Rel. Raul Araújo · 05/11/2026 AREsp 3345504STJ, Rel. Herman Benjamin · 21/10/2026 0005511-52.2020.8.17.3130 Apelação CívelTJPE, Rel. Adalberto de Oliveira Melo · 15/07/2026 Ver todas as 99 decisões monocráticas

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo título

TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1572