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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Código Civil

Art. 1.571

369 acórdãos e 171 decisões monocráticas de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.571. A sociedade conjugal termina:

I - pela morte de um dos cônjuges;

II - pela nulidade ou anulação do casamento;

III - pela separação judicial;

IV - pelo divórcio.

§ 1o O casamento válido só se dissolve pela morte de um dos cônjuges ou pelo divórcio, aplicando-se a presunção estabelecida neste Código quanto ao ausente.

§ 2o Dissolvido o casamento pelo divórcio direto ou por conversão, o cônjuge poderá manter o nome de casado; salvo, no segundo caso, dispondo em contrário a sentença de separação judicial.

Decisões que citam este artigo

369

acórdãos de TJRJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

63 TJRJ · 50 TJPR · 49 TJMG · 37 TJDFT · 27 TJRS · 26 TJGO · 19 TJSP · 12 TJMA
e mais 24 tribunais

10 TJSC · 10 TJPI · 10 TJES · 7 TJPB · 6 TJPA · 6 TJBA · 5 STJ · 4 TJCE · 4 TRF3 · 3 TJPE · 3 TJMT · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF1 · 2 TR1 · 2 TR3 · 1 STF · 1 TJMS · 1 TRF5 · 1 TJSE · 1 TRF2 · 1 TR2 · 1 TRT9 · 1 TRT10

0000590-26.2023.8.16.0106TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 0007981-73.2026.8.16.0026TJPR, Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 26/10/2026 0010574-75.2026.8.16.0026TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 26/10/2026 Ver todos os 369 acórdãos
171

decisões monocráticas de STJ, TJMA e outros tribunais citam este artigo

43 STJ · 23 TJMA · 19 TJMG · 18 TJPR · 14 TJDFT · 12 TJRJ · 9 TJBA · 7 TJSC
e mais 12 tribunais

4 TJCE · 4 TJRS · 3 TJPE · 3 TJGO · 2 TRF1 · 2 TST · 2 TJPB · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TRF4 · 1 TJAC · 1 TRT3

0003194-82.2026.8.16.0193TJPR, Rel. Desembargador Substituto Evandro Portugal · 10/11/2026 AREsp 3348408STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3339771STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 171 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1571