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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Código Civil

Art. 1.577

83 acórdãos e 32 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Art. 1.577. Seja qual for a causa da separação judicial e o modo como esta se faça, é lícito aos cônjuges restabelecer, a todo tempo, a sociedade conjugal, por ato regular em juízo.

Parágrafo único. A reconciliação em nada prejudicará o direito de terceiros, adquirido antes e durante o estado de separado, seja qual for o regime de bens.

Decisões que citam este artigo

83

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

22 TJRJ · 12 TJMG · 11 TJRS · 7 TJPR · 6 TJDFT · 6 TR3 · 5 TJGO · 4 TJSP
e mais 6 tribunais

4 TJSC · 2 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJPB · 1 TRF5

0753715-27.2022.8.07.0016 1208TJDFT, Rel. Luís Gustavo B. de Oliveira · 23/09/2026 0009451-62.2026.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTRF5, Rel. Luiz Bispo da Silva Neto · 27/08/2026 5002803-62.2024.8.13.0042 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 15/08/2026 Ver todos os 83 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1577