50 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.
Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT18
decisões monocráticas de STJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1575