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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Código Civil

Art. 1.575

50 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.575. A sentença de separação judicial importa a separação de corpos e a partilha de bens.

Parágrafo único. A partilha de bens poderá ser feita mediante proposta dos cônjuges e homologada pelo juiz ou por este decidida.

Decisões que citam este artigo

50

acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo

12 TJDFT · 12 TJRJ · 4 TJPR · 3 TJRS · 3 TJPA · 2 TJMG · 2 TJES · 2 TJGO
e mais 8 tribunais

2 TJBA · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TJSE · 1 TRT18

0010574-75.2026.8.16.0026TJPR, Rel. ricardo augusto reis de macedo · 26/10/2026 0103000-87.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 13/10/2026 0007591-21.2019.4.01.3900 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Desembargadora Federal Ivani Silva da Luz · 25/04/2026 Ver todos os 50 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1575