60 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.
§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.
§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 12 tribunais
2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF2
decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPB
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1580