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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO X - Da Dissolução da Sociedade e do vínculo Conjugal

Código Civil

Art. 1.580

60 acórdãos e 66 decisões monocráticas de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 1.580. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das partes poderá requerer sua conversão em divórcio.

§ 1o A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa que a determinou.

§ 2o O divórcio poderá ser requerido, por um ou por ambos os cônjuges, no caso de comprovada separação de fato por mais de dois anos.

Decisões que citam este artigo

60

acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo

18 TJRJ · 6 TJSC · 6 TJGO · 5 TJMG · 4 TJRS · 3 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJPA
e mais 12 tribunais

2 TJES · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJMS · 1 TJPE · 1 TJAM · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF2

0724173-56.2025.8.07.0016 1689TJDFT, Rel. Leonardo Roscoe Bessa · 21/10/2026 0295765-03.2022.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Carliete Roque Goncalves Palacio · 04/10/2026 0023967-89.2016.8.19.0008 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Alessandro Oliveira Felix · 05/05/2026 Ver todos os 60 acórdãos
66

decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo

14 TJRJ · 11 STJ · 9 TJPR · 8 TJMG · 6 TJMA · 4 TJSC · 4 TJSP · 3 TST
e mais 5 tribunais

2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJDFT · 1 TJCE · 1 TJPB

5062243-41.2026.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 10/07/2026 0021785-30.2025.8.16.0031TJPR, Rel. Hayton Lee Swain Filho · 07/05/2026 5099845-03.2025.8.24.0000 Agravo de InstrumentoTJSC, Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 09/03/2026 Ver todas as 66 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1580