82 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.
Art. 1.582. O pedido de divórcio somente competirá aos cônjuges.
Parágrafo único. Se o cônjuge for incapaz para propor a ação ou defender-se, poderá fazê-lo o curador, o ascendente ou o irmão.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo
e mais 3 tribunais
1 TJSC · 1 TJES · 1 TJMA
decisões monocráticas de TJMG, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1582