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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Código Civil

Art. 1.589

Incluído pela Lei 12.398/2011. 2.862 acórdãos e 721 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Histórico de alterações

2011incluído · Lei 12.398/2011
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 28/03/2011 Lei 12.398/2011incluído. Publicada em 29/03/2011. Texto oficial

Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.

Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.

(Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)

Decisões que citam este artigo

2.862

acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo

1.036 TJMG · 739 TJPR · 305 TJRJ · 272 TJRS · 207 TJDFT · 98 TJSC · 33 TJMA · 32 TJGO
e mais 17 tribunais

21 TJPB · 19 TJES · 15 TJBA · 14 TJPE · 12 TJSP · 10 TJSE · 9 TJPI · 8 TJCE · 7 TJPA · 5 TJAL · 5 TJAM · 5 TJMT · 4 TJMS · 3 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT18

5019960-43.2025.8.13.0000 Embargos de Declaração-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 12/11/2026 5014484-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 5038328-62.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 Ver todos os 2.862 acórdãos
721

decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo

421 TJRS · 85 TJSC · 53 TJMG · 49 TJMA · 42 STJ · 19 TJBA · 18 TJRJ · 10 TJDFT
e mais 8 tribunais

8 TJPB · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJES · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAP

AREsp 3372260STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 AREsp 3306171STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026 AREsp 3310906STJ, Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026 Ver todas as 721 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1589