Incluído pela Lei 12.398/2011. 2.862 acórdãos e 721 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 28/03/2011 Lei 12.398/2011incluído. Publicada em 29/03/2011. Texto oficial
Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.
(Incluído pela Lei nº 12.398, de 2011)
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 17 tribunais
21 TJPB · 19 TJES · 15 TJBA · 14 TJPE · 12 TJSP · 10 TJSE · 9 TJPI · 8 TJCE · 7 TJPA · 5 TJAL · 5 TJAM · 5 TJMT · 4 TJMS · 3 TJTO · 1 TJRR · 1 TJAP · 1 TRT18
decisões monocráticas de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
8 TJPB · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TJPE · 3 TJES · 1 STF · 1 TJCE · 1 TJAP
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1589