5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 1.588. O pai ou a mãe que contrair novas núpcias não perde o direito de ter consigo os filhos, que só lhe poderão ser retirados por mandado judicial, provado que não são tratados convenientemente.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1588