6 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/03/2025.
Art. 1.587. No caso de invalidade do casamento, havendo filhos comuns, observar-se-á o disposto nos arts. 1.584 e 1.586.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPR, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TJPR e do TJRJ citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1587