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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Código Civil

Art. 1.584

Redação atual dada pela Lei 14.713/2023. 3.852 acórdãos e 664 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.

Histórico de alterações

2008alterado · Lei 11.698/2008 2014alterado · Lei 13.058/2014 2023alterado · Lei 14.713/2023
As 3 leis que alteraram este artigo, com data e texto oficial
  • 30/10/2023 Lei 14.713/2023alterado. Publicada em 31/10/2023. Texto oficial
  • 22/12/2014 Lei 13.058/2014incluído, alterado. Publicada em 23/12/2014. Texto oficial
  • 13/06/2008 Lei 11.698/2008incluído, alterado. Publicada em 16/06/2008. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação”. Texto oficial

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

(Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

I – requerida, por consenso, pelo pai e pela mãe, ou por qualquer deles, em ação autônoma de separação, de divórcio, de dissolução de união estável ou em medida cautelar;

(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste com o pai e com a mãe.

(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1º Na audiência de conciliação, o juiz informará ao pai e à mãe o significado da guarda compartilhada, a sua importância, a similitude de deveres e direitos atribuídos aos genitores e as sanções pelo descumprimento de suas cláusulas.

(Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda da criança ou do adolescente ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar.

(Redação dada pela Lei nº 14.713, de 2023)

§ 3º Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 4º A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 5º Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

§ 6º Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação.

(Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Redações anteriores

7 redações Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.584. Decretada a separação judicial ou o divórcio, sem que haja entre as partes acordo quanto à guarda dos filhos, será ela atribuída a quem revelar melhores condições para exercê-la.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Verificando que os filhos não devem permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, o juiz deferirá a sua guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, de preferência levando em conta o grau de parentesco e relação de afinidade e afetividade, de acordo com o disposto na lei específica.

  • §2 redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    § 2ºQuando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, será aplicada, sempre que possível, a guarda compartilhada. .

  • §2 redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014

    § 2º Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

  • §3 redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    § 3ºPara estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar. .

  • redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda, unilateral ou compartilhada, poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor, inclusive quanto ao número de horas de convivência com o filho. .

  • §5 redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008

    § 5ºSe o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda à pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade. .

Decisões que citam este artigo

3.852

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

1.118 TJPR · 733 TJMG · 479 TJRJ · 403 TJRS · 332 TJDFT · 236 TJSC · 108 TR3 · 77 TJMA
e mais 24 tribunais

56 TJGO · 41 TJSE · 36 TJES · 34 TJPB · 31 TJPI · 27 TJBA · 24 TJSP · 21 TJPA · 19 TR5 · 16 TJMT · 14 TR1 · 9 TJCE · 8 TJPE · 4 STJ · 4 TJAL · 4 TJAM · 4 TJTO · 4 TJRR · 4 TRF5 · 2 TJAP · 1 STF · 1 TJRO · 1 TRF1 · 1 TNU

5014484-62.2025.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJES, Rel. Sergio Ricardo de Souza · 10/11/2026 5038328-62.2024.8.13.0024 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 06/11/2026 5010714-19.2024.8.13.0433 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Teresa Cristina da Cunha Peixoto · 06/11/2026 Ver todos os 3.852 acórdãos
664

decisões monocráticas de TJRS, STJ e outros tribunais citam este artigo

135 TJRS · 118 STJ · 98 TJSC · 92 TJMA · 71 TJMG · 26 TJRJ · 25 STF · 21 TJBA
e mais 14 tribunais

19 TR3 · 15 TJPB · 14 TJDFT · 8 TJGO · 6 TJCE · 5 TJPE · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJAP · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF4 · 1 TRF2 · 1 TJAC

REsp 2264894STJ, Rel. Luís Carlos Gambogi · 06/11/2026 AREsp 3372263STJ, Rel. Presidência do STJ · 05/11/2026 AREsp 3320837STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 05/11/2026 Ver todas as 664 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1584