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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Código Civil

Art. 1.590

30 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/09/2026.

Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.

SUBTÍTULO II Das Relações de Parentesco

Decisões que citam este artigo

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1590