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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO XI - Da Proteção da Pessoa dos Filhos

Código Civil

Art. 1.585

Redação atual dada pela Lei 13.058/2014. 530 acórdãos e 121 decisões monocráticas de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.

Histórico de alterações

2014alterado · Lei 13.058/2014
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 22/12/2014 Lei 13.058/2014alterado. Publicada em 23/12/2014. Texto oficial

Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584.

(Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • caput redação originária

    Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, aplica-se quanto à guarda dos filhos as disposições do artigo antecedente.

Decisões que citam este artigo

530

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

284 TJPR · 71 TJMG · 66 TJDFT · 27 TJRJ · 27 TJRS · 19 TJSC · 10 TJGO · 7 TJSP
e mais 9 tribunais

5 TJPB · 3 TJBA · 3 TJAM · 2 TJAL · 2 TJES · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJMA

0730125-30.2026.8.07.0000 202TJDFT, Rel. Leonor Aguena · 05/11/2026 0073857-53.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 04/11/2026 0110214-32.2026.8.16.0000TJPR, Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 04/11/2026 Ver todos os 530 acórdãos
121

decisões monocráticas de TJRS, TJMG e outros tribunais citam este artigo

50 TJRS · 24 TJMG · 16 TJSC · 9 TJMA · 5 TJDFT · 4 TJBA · 3 TJPR · 3 TJGO
e mais 4 tribunais

3 TJPB · 2 STJ · 1 TJRJ · 1 TJSP

1944243-42.2026.8.13.0000TJMG, Rel. Des.(a) ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES · 23/10/2026 5357085-62.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 04/10/2026 5325497-37.2026.8.21.7000 Agravo de InstrumentoTJRS, Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 11/09/2026 Ver todas as 121 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1585