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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO IV - Das causas suspensivas

Código Civil

Art. 1.523

250 acórdãos e 123 decisões monocráticas de TJPR, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 1.523. Não devem casar:

I - o viúvo ou a viúva que tiver filho do cônjuge falecido, enquanto não fizer inventário dos bens do casal e der partilha aos herdeiros;

II - a viúva, ou a mulher cujo casamento se desfez por ser nulo ou ter sido anulado, até dez meses depois do começo da viuvez, ou da dissolução da sociedade conjugal;

III - o divorciado, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal;

IV - o tutor ou o curador e os seus descendentes, ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as respectivas contas.

Parágrafo único. É permitido aos nubentes solicitar ao juiz que não lhes sejam aplicadas as causas suspensivas previstas nos incisos I, III e IV deste artigo, provando-se a inexistência de prejuízo, respectivamente, para o herdeiro, para o ex-cônjuge e para a pessoa tutelada ou curatelada; no caso do inciso II, a nubente deverá provar nascimento de filho, ou inexistência de gravidez, na fluência do prazo.

Decisões que citam este artigo

250

acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo

53 TJPR · 36 TJMG · 34 TJRJ · 23 TJRS · 21 TJSP · 17 TJSC · 16 TJGO · 8 TJDFT
e mais 19 tribunais

8 TJBA · 5 TJPI · 4 TST · 3 STJ · 3 TJMA · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TRF5 · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TJPB · 1 TJSE · 1 TJAP

2186268-26.2026.8.26.0000 Agravo de InstrumentoTJSP, Rel. José Joaquim dos Santos · 12/11/2026 0003101-16.2026.8.16.0098TJPR, Rel. Joeci Machado Camargo · 28/10/2026 EAINTARESP 3163528 EDcl no AgInt no AREspSTJ, Rel. Humberto Martins · 27/10/2026 Ver todos os 250 acórdãos
123

decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo

41 STJ · 22 TST · 12 TJDFT · 9 TJSC · 8 TJRS · 7 TJPR · 5 STF · 5 TJMA
e mais 6 tribunais

4 TJGO · 3 TJCE · 3 TJMG · 2 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJPB

ARE 1631298 RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVOSTF, Rel. Presidente Edson Fachin · 09/11/2026 AREsp 2874991STJ, Rel. Antonio Carlos Ferreira · 26/10/2026 AREsp 3320679STJ, Rel. Humberto Martins · 23/10/2026 Ver todas as 123 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1523