10 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/03/2026.
Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por qualquer pessoa capaz.
Parágrafo único. Se o juiz, ou o oficial de registro, tiver conhecimento da existência de algum impedimento, será obrigado a declará-lo.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do TST citam este artigo
0000656-65.2024.5.22.0005 AIRRTST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 16/03/2026 0142000-31.2006.5.01.0011 AIRRTST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 23/11/2022 1000916-60.2021.5.00.0000 ARTST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 06/08/2021 Ver todas as 11 decisões monocráticasPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1522