21 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.
Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.
Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
e mais 5 tribunais
1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 CNJ
decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1527