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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO V - Do Processo de Habilitação PARA O CASAMENTO

Código Civil

Art. 1.527

21 acórdãos e 16 decisões monocráticas de STJ, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/09/2026.

Art. 1.527. Estando em ordem a documentação, o oficial extrairá o edital, que se afixará durante quinze dias nas circunscrições do Registro Civil de ambos os nubentes, e, obrigatoriamente, se publicará na imprensa local, se houver.

Parágrafo único. A autoridade competente, havendo urgência, poderá dispensar a publicação.

Decisões que citam este artigo

21

acórdãos de TJSC, TRF5 e outros tribunais citam este artigo

3 TJSC · 3 TRF5 · 2 TJRJ · 2 TJMT · 2 TRF3 · 2 TJMA · 1 TJSP · 1 TJMG
e mais 5 tribunais

1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJRN · 1 TJGO · 1 CNJ

5296480-69.2024.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Gelson Rolim Stocker · 29/09/2026 0001882-62.2014.8.19.0208 APELAÇÃOTJRJ, Rel. João Batista Damasceno · 05/12/2024 0000552-62.2023.8.26.0000 Revisão CriminalTJSP, Rel. Farto Salles · 20/03/2024 Ver todos os 21 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1527