2 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJCE, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/04/2025.
Art. 1.530. O oficial do registro dará aos nubentes ou a seus representantes nota da oposição, indicando os fundamentos, as provas e o nome de quem a ofereceu.
Parágrafo único. Podem os nubentes requerer prazo razoável para fazer prova contrária aos fatos alegados, e promover as ações civis e criminais contra o oponente de má-fé.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRS e do TJCE citam este artigo
decisões monocráticas do TJCE e do TJPR citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1530