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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento

Código Civil

Art. 1.536

264 acórdãos e 384 decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 20/10/2026.

Art. 1.536. Do casamento, logo depois de celebrado, lavrar-se-á o assento no livro de registro. No assento, assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, as testemunhas, e o oficial do registro, serão exarados:

I - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento, profissão, domicílio e residência atual dos cônjuges;

II - os prenomes, sobrenomes, datas de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais;

III - o prenome e sobrenome do cônjuge precedente e a data da dissolução do casamento anterior;

IV - a data da publicação dos proclamas e da celebração do casamento;

V - a relação dos documentos apresentados ao oficial do registro;

VI - o prenome, sobrenome, profissão, domicílio e residência atual das testemunhas;

VII - o regime do casamento, com a declaração da data e do cartório em cujas notas foi lavrada a escritura antenupcial, quando o regime não for o da comunhão parcial, ou o obrigatoriamente estabelecido.

Decisões que citam este artigo

264

acórdãos de TRF3, TJSC e outros tribunais citam este artigo

109 TRF3 · 85 TJSC · 23 TJRJ · 12 TRF1 · 6 STJ · 6 TJPR · 5 TJMA · 3 TJRS
e mais 8 tribunais

3 TJMT · 3 TR1 · 2 TJRN · 2 TST · 2 TJGO · 1 TJSP · 1 TJES · 1 TR3

0300715-50.2017.8.24.0059 ApelaçãoTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 14/04/2026 0301413-08.2015.8.24.0033 Apelação / Remessa NecessáriaTJSC, Rel. Hélio do Valle Pereira · 05/11/2024 0000077-70.2009.8.19.0072 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Sebastiao Rugier Bolelli · 14/11/2023 Ver todos os 264 acórdãos
384

decisões monocráticas de STJ, TJPR e outros tribunais citam este artigo

216 STJ · 110 TJPR · 19 TJSP · 15 TJRJ · 13 TST · 3 TRF1 · 2 TJSC · 1 TJDFT
e mais 5 tribunais

1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF4

REsp 2276631STJ, Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 20/10/2026 0001040-27.2023.5.09.0069 AIRRTST, Rel. Morgana de Almeida · 03/09/2026 5252595-68.2025.8.21.0001 ApelaçãoTJRS, Rel. Mauro Caum Gonçalves · 25/08/2026 Ver todas as 384 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1536