105 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.
Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:
I - recusar a solene afirmação da sua vontade;
II - declarar que esta não é livre e espontânea;
III - manifestar-se arrependido.
Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo
e mais 13 tribunais
3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRT3
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1538