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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento

Código Civil

Art. 1.538

105 acórdãos e 70 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.538. A celebração do casamento será imediatamente suspensa se algum dos contraentes:

I - recusar a solene afirmação da sua vontade;

II - declarar que esta não é livre e espontânea;

III - manifestar-se arrependido.

Parágrafo único. O nubente que, por algum dos fatos mencionados neste artigo, der causa à suspensão do ato, não será admitido a retratar-se no mesmo dia.

Decisões que citam este artigo

105

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

30 TST · 18 TJSC · 8 TRT10 · 7 TRF1 · 5 TRF3 · 4 TJRJ · 4 TJRN · 3 TJSP
e mais 13 tribunais

3 TJMS · 3 TJPA · 3 TJBA · 3 TJPI · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJES · 2 TJGO · 2 TRT12 · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJAM · 1 TRT3

5001541-39.2020.4.03.6118 APELAÇÃO CÍVELTRF3, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA · 13/07/2026 AREsp 3075853STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 27/03/2026 5001588-18.2021.8.08.0035 Recurso Inominado CívelTJES, Rel. Samuel Miranda Goncalves Soares · 31/10/2023 Ver todos os 105 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1538