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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VI - Da Celebração do Casamento

Código Civil

Art. 1.539

259 acórdãos e 267 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 1.539. No caso de moléstia grave de um dos nubentes, o presidente do ato irá celebrá-lo onde se encontrar o impedido, sendo urgente, ainda que à noite, perante duas testemunhas que saibam ler e escrever.

§ 1o A falta ou impedimento da autoridade competente para presidir o casamento suprir-se-á por qualquer dos seus substitutos legais, e a do oficial do Registro Civil por outro ad hoc, nomeado pelo presidente do ato.

§ 2o O termo avulso, lavrado pelo oficial ad hoc, será registrado no respectivo registro dentro em cinco dias, perante duas testemunhas, ficando arquivado.

Decisões que citam este artigo

259

acórdãos de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo

118 TST · 45 TJSC · 26 TJGO · 10 TJRJ · 8 TJBA · 7 TJES · 7 TRF3 · 6 TJPR
e mais 15 tribunais

5 TJPE · 4 TJRN · 4 TJMT · 3 TJMS · 3 TRF1 · 2 STJ · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJPI · 1 TJPB

0642964-17.2000.8.06.0001 APELAÇÃO CÍVELTJCE, Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026 0002316-54.2015.8.11.0009 APELAÇÃO CÍVELTJMT, Rel. Marcio Aparecido Guedes · 18/08/2026 0266946-98.2019.8.19.0001 APELAÇÃOTJRJ, Rel. José Acir Lessa Giordani · 15/06/2026 Ver todos os 259 acórdãos
267

decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo

188 TST · 54 STJ · 10 TJPR · 4 TJBA · 4 TJCE · 3 TJSC · 2 TRF4 · 1 STF
e mais 1 tribunais

1 TRF2

0011833-65.2018.5.15.0026 RRTST, Rel. Maria Helena Mallmann · 09/11/2026 1001267-27.2021.5.02.0081 AIRRTST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 29/10/2026 AREsp 3307348STJ, Rel. Raul Araújo · 27/10/2026 Ver todas as 267 decisões monocráticas

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1539