5 acórdãos e 2 decisões monocráticas de TJPI, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 1.542. O casamento pode celebrar-se mediante procuração, por instrumento público, com poderes especiais.
§ 1o A revogação do mandato não necessita chegar ao conhecimento do mandatário; mas, celebrado o casamento sem que o mandatário ou o outro contraente tivessem ciência da revogação, responderá o mandante por perdas e danos.
§ 2o O nubente que não estiver em iminente risco de vida poderá fazer-se representar no casamento nuncupativo.
§ 3o A eficácia do mandato não ultrapassará noventa dias.
§ 4o Só por instrumento público se poderá revogar o mandato.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJPI, TJMG e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas do STJ citam este artigo
AREsp 3316376STJ, Rel. Presidência do STJ · 29/10/2026 REsp 2125514STJ, Rel. Benedito Gonçalves · 26/08/2025Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1542