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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VII - Das Provas do Casamento

Código Civil

Art. 1.544

31 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.

Decisões que citam este artigo

31

acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo

5 TJSP · 5 TJMT · 4 TJSC · 4 TJRS · 2 TJPR · 2 TST · 1 TJDFT · 1 TJMG
e mais 7 tribunais

1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT7

0017224-78.2021.8.19.0205 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 21/07/2026 5001513-41.2024.8.21.0025 ApelaçãoTJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva · 16/07/2026 5001513-41.2024.8.21.0025 ApelaçãoTJRS, Rel. Miguel Ângelo da Silva · 16/04/2026 Ver todos os 31 acórdãos

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TÍTULO I - Do Direito Pessoal

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1544