31 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 1.544. O casamento de brasileiro, celebrado no estrangeiro, perante as respectivas autoridades ou os cônsules brasileiros, deverá ser registrado em cento e oitenta dias, a contar da volta de um ou de ambos os cônjuges ao Brasil, no cartório do respectivo domicílio, ou, em sua falta, no 1o Ofício da Capital do Estado em que passarem a residir.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJSP, TJMT e outros tribunais citam este artigo
e mais 7 tribunais
1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJGO · 1 TRT7
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1544