40 acórdãos e 36 decisões monocráticas de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2026.
Art. 1.547. Na dúvida entre as provas favoráveis e contrárias, julgar-se-á pelo casamento, se os cônjuges, cujo casamento se impugna, viverem ou tiverem vivido na posse do estado de casados.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT20 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJPE · 1 TJRN · 1 TCEPR · 1 TRF2
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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TÍTULO I - Do Direito Pessoal
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1547