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Código Civil

Art. 1.550

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 39 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/07/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015incluído, alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.550. É anulável o casamento:

I - de quem não completou a idade mínima para casar;

II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

VI - por incompetência da autoridade celebrante.

§ 1o . Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

§ 2o A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

(Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • parágrafo único redação originária

    Parágrafo único. Equipara-se à revogação a invalidade do mandato judicialmente decretada.

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1550