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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Código Civil

Art. 1.556

57 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.

Art. 1.556. O casamento pode ser anulado por vício da vontade, se houve por parte de um dos nubentes, ao consentir, erro essencial quanto à pessoa do outro.

Decisões que citam este artigo

57

acórdãos de TJDFT, TJMG e outros tribunais citam este artigo

12 TJDFT · 12 TJMG · 12 TJRJ · 7 TJES · 5 TJPR · 4 TJRS · 2 TJMA · 1 TJBA
e mais 2 tribunais

1 TJSC · 1 TJPB

0716154-03.2025.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 30/07/2026 0730084-88.2025.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Maria Ivatônia · 02/07/2026 0800770-64.2022.8.19.0072 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Marcia Ferreira Alvarenga · 31/03/2026 Ver todos os 57 acórdãos

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Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1556