2 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJRJ e do TJMS citam este artigo, a mais recente julgada em 07/12/2016.
Art. 1.555. O casamento do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal, só poderá ser anulado se a ação for proposta em cento e oitenta dias, por iniciativa do incapaz, ao deixar de sê-lo, de seus representantes legais ou de seus herdeiros necessários.
§ 1o O prazo estabelecido neste artigo será contado do dia em que cessou a incapacidade, no primeiro caso; a partir do casamento, no segundo; e, no terceiro, da morte do incapaz.
§ 2o Não se anulará o casamento quando à sua celebração houverem assistido os representantes legais do incapaz, ou tiverem, por qualquer modo, manifestado sua aprovação.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJRJ e do TJMS citam este artigo
decisão monocrática do TJRJ cita este artigo
0010077-04.2012.8.19.0209 APELAÇÃOTJRJ, Rel. Valéria Dacheux Nascimento · 14/03/2016Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1555