5 acórdãos e 12 decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/05/2026.
Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.
Decisões que citam este artigo
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decisões monocráticas de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1549