7 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJRJ, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/02/2025.
Art. 1.559. Somente o cônjuge que incidiu em erro, ou sofreu coação, pode demandar a anulação do casamento; mas a coabitação, havendo ciência do vício, valida o ato, ressalvadas as hipóteses dos incisos III e IV do art. 1.557.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJPA e outros tribunais citam este artigo
decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1559