58 acórdãos e 20 decisões monocráticas de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/09/2026.
Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
2 TJMA · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJPB
decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1562