1 acórdão do TJRJ cita este artigo, a mais recente julgada em 12/07/2022.
Art. 1.554. Subsiste o casamento celebrado por aquele que, sem possuir a competência exigida na lei, exercer publicamente as funções de juiz de casamentos e, nessa qualidade, tiver registrado o ato no Registro Civil.
Decisões que citam este artigo
acórdão do TJRJ cita este artigo
0026249-17.2022.8.19.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTOTJRJ, Rel. Maria Teresa Pontes Gazineu · 12/07/2022Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1554