10 acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2025.
Art. 1.551. Não se anulará, por motivo de idade, o casamento de que resultou gravidez.
Decisões que citam este artigo
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acórdãos de TJSC, TJMG e outros tribunais citam este artigo
6 TJSC · 1 TJMG · 1 TJES · 1 TRF1 · 1 TJRJ
5005620-83.2019.8.13.0686 Apelação CívelTJMG, Rel. Des.(a) Raquel Gomes Barbosa (JD) · 16/06/2025
0018811-84.2008.8.08.0048TJES, Rel. Telemaco Antunes de Abreu Filho · 08/10/2012
0003778-21.1997.4.01.3200 APELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1, Rel. Juiz Federal Lino Osvaldo Serra Sousa Segundo · 12/06/2012
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1551