Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Código Civil
  4. Art. 1.548

PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Código Civil

Art. 1.548

Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 33 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.

Histórico de alterações

2015alterado · Lei 13.146/2015
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
  • 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial

Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

I -

(Revogado)

(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

(Vigência)

II - por infringência de impedimento.

Redações anteriores

1 redação Abrir

O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.

  • I redação originária

    I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;

Decisões que citam este artigo

33

acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo

8 TJRJ · 6 TJMG · 3 TJRS · 2 TJDFT · 2 TJES · 2 TRT6 · 1 STJ · 1 TJSP
e mais 8 tribunais

1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TRF5 · 1 TR3

0712306-13.2022.8.07.0003 198TJDFT, Rel. Alfeu Machado · 06/05/2026 AREsp 2532023STJ, Rel. João Otávio de Noronha · 16/03/2026 4121296-10.2025.8.13.0000 Agravo de Instrumento-CvTJMG, Rel. Des.(a) Ana Paula Caixeta · 26/02/2026 Ver todos os 33 acórdãos

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1548