Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 33 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/07/2026.
Histórico de alterações
A lei que alterou este artigo, com data e texto oficial
- 06/07/2015 Lei 13.146/2015alterado. Publicada em 07/07/2015. Vigência, pelo texto da lei: “entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial”. Texto oficial
Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II - por infringência de impedimento.
Redações anteriores
1 redação Abrir
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. Em caso concreto, vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- I redação originária
I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TJRJ, TJMG e outros tribunais citam este artigo
e mais 8 tribunais
1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPR · 1 TJPI · 1 TJGO · 1 TCEPR · 1 TRF5 · 1 TR3
decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1548