79 acórdãos e 134 decisões monocráticas de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 1.553. O menor que não atingiu a idade núbil poderá, depois de completá-la, confirmar seu casamento, com a autorização de seus representantes legais, se necessária, ou com suprimento judicial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos de TST, TRT12 e outros tribunais citam este artigo
e mais 4 tribunais
1 TJGO · 1 TRF2 · 1 TRF5 · 1 TRT19
decisões monocráticas de TST, STJ e outros tribunais citam este artigo
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1553