7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.
Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:
I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;
II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJPR e do TJMG citam este artigo
decisão monocrática do TJPR cita este artigo
683583-2TJPR, Rel. Francisco Luiz Macedo Junior · 17/06/2010Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento
Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1564