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PARTE ESPECIALLIVRO IV - Do Direito de FamíliaTÍTULO I - Do Direito PessoalCAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Código Civil

Art. 1.564

7 acórdãos e 1 decisão monocrática do TJPR e do TJMG citam este artigo, a mais recente julgada em 11/02/2020.

Art. 1.564. Quando o casamento for anulado por culpa de um dos cônjuges, este incorrerá:

I - na perda de todas as vantagens havidas do cônjuge inocente;

II - na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato antenupcial.

Decisões que citam este artigo

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CAPÍTULO VIII - Da Invalidade do Casamento

Texto oficial · Planalto, conferido em 03/11/2026 urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1564